É um instrumento de cidadania ao serviço dos consumidores e tem um caráter oficial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro na sua versão atual. Está disponível no formato físico (em todos os estabelecimentos comerciais), eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt/inicio) e é ainda disponibilizada a aplicação móvel (na app store do seu equipamento).